Em Discussão
25/05/2023
10 anos da PEC das Domésticas: informalidade marca o setor
Há 10 anos, o Congresso promulgava a chamada PEC das Domésticas, que originou a Emenda Constitucional 72. Com a nova lei e, posteriormente, sua regulamentação (LC 150/2015), trabalhadores e trabalhadoras do setor passaram a contar com vários direitos garantidos na Constituição Federal: jornada de trabalho, FGTS, hora extra, adicional noturno, salário-família, seguro contra acidentes de trabalho, seguro desemprego. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado debateu o tema em audiência pública.
