Argumento
14/09/2023
Projeto isenta empregador de pagar FGTS para funcionários já aposentados
O senador Mauro Carvalho Júnior (União-MT) é autor do PL 3670/2023, que isenta o empregador de pagar Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados já aposentados. Para o senador, a proposta possibilita inclusão social.
