Argumento
12/04/2023
Prisão em segunda instância é inconstitucional, afirma Contarato
Senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirma que proposta desarquivada (PLS 166/2018) pelo Senado e que prevê a prisão em segunda instância é inconstitucional porque fere cláusula pétrea da Carta. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema, dizendo que é violação da Constituição e que também contraria tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “Um dos principais bens jurídicos que o Estado brasileiro tem que proteger é a liberdade. O cerceamento à liberdade só pode ocorrer de forma excepcional”, disse.
