Agenda Econômica
19/03/2024
Projeto para o trabalho de motoristas por aplicativos limita jornada máxima e garante Previdência
O projeto de lei (PLP 12/2024), que define direitos básicos para motoristas que trabalham com plataformas de aplicativos, chegou ao Congresso. Para o Secretário Executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, a proposta do governo pretende trazer segurança jurídica para os quase 800 mil motoristas, as empresas donas dos aplicativos e os usuários do serviço. O projeto surgiu em negociações entre os sindicatos dos empresários e dos motoristas que continuam a ser autônomos, mas com direitos básicos como jornada máxima e Previdência Social.
