Comissões
16/05/2024
Ao vivo: Comissão para atualizar processos administrativo e tributário analisa projetos – 16/5/24
Reunião deliberativa da Comissão Temporária que analisa as propostas de juristas sobre os processos administrativo e tributário nacional. O objetivo é modernizar as normas sobre a atuação do Estado e a cobrança de tributos. Na pauta estão 10 projetos de lei.