Comissões
20/03/2024
Ao vivo: CCDD examina novas regras para remoção de conteúdo na internet
Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) para análise e votação de propostas. Uma delas prevê novas regras para a remoção de conteúdo e suspensão de contas na internet (PL 592/2023). Outro item da pauta requisita uma audiência pública para debater a instituição de direitos trabalhistas para motoristas de aplicativo (REQ 12/2024).
