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21/02/2024

Ao vivo: CCDD analisa proibição de pagamentos em sites de apostas

Senadores da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) analisam o PL 3403/2023 que veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos. Também está na pauta a análise de outorga para rádios comunitárias.