Comissões
08/07/2026
CTFC vota regras para diários oficiais e telemarketing
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realiza reunião deliberativa para analisar o PL 2.214/2022, que padroniza a publicação dos diários oficiais, e o PL 2.616/2025, que obriga empresas de telemarketing e cobrança a excluir números informados como de destinatário desconhecido. A pauta inclui ainda requerimentos sobre fiscalização das apostas de quota fixa, INSS e contratos na área da saúde.
