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17/12/2025
CTFC vota projetos sobre direitos do consumidor e atendimento digital
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) analisa o PL 6.547/2019, que facilita o atendimento do consumidor por órgãos públicos de defesa por meio da internet. A pauta inclui ainda projetos sobre afixação de direitos de crianças e adolescentes hospitalizados (PL 181/2020), restrições à comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas (PL 4.501/2020) e regras para cobrança de diária inaugural em serviços de hotelaria (PL 2.645/2019).
