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29/06/2022

Adesão do Brasil à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas em análise

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) analisa projetos de decreto legislativo que ratificam acordos de cooperação com outros países, tratados e convenções internacionais. Entre eles, o PDL 768/2019 que ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas. Esse instrumento internacional permite que pessoas condenadas no exterior cumpram o restante de sua pena no país de origem