Projeto em Destaque: PLC regula emissão de carteira internacional de habilitação

PLC 95/2012 altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.