Projeto em Destaque: PLS 71/2013 proíbe uso de comandas em boates
O PLS 71/2013 altera o Código de Defesa do Consumidor e veda a utilização de sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.
![](https://www12.senado.leg.br/radio/1/senado-e-mais-brasil/@@images/6af0028f-387a-4ac1-a62e-52bcc95a3299.jpeg)