Projeto torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar a fiscalizar e controlar o cumprimento da lei que assegura aos usuários de planos de saúde o tratamento por procedimentos que não constarem no rol da ANS (PL 2670/2024); o que dispõe sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 2687/2024); o que institui o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural (PL 2691/2024); o que trata da compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual (PL 2641/2024); e o que torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável (PL 2664/2024).