Indicação de Flávio Dino ao STF e Paulo Gonet à PGR

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que trata da custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável (PL 5720/2023); as mensagens da Presidência da República referentes às indicações de Flávio Dino, Paulo Gonet e Leonardo Cardoso Magalhães para ocuparem os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República e defensor-público-geral (MSF 88/2023, MSF 89/2023 e MSF 87/2023); a Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia orçamentária do Banco Central (PEC 65/2023); a medida provisória que institui a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio (MPV 1198/2023); e o projeto que pode permitir a quitação de débitos do veículo no momento da fiscalização (PL 5752/2023).