Destaque para inclusão emergencial de mulher vítima de violência doméstica no bolsa-família

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê a inclusão emergencial, entre os beneficiários do bolsa-família, da mulher vítima de violência doméstica (PL 3324/2023); o que anistia os candidatos à presidência e vice-presidência da República condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícito eleitoral nas eleições de 2022 (PL 3338/2023); o que permite a redução de 80 para 50% da área de reserva legal dos imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, desde que o estado e o município no qual se situam tenham metade de seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público (PL 3334/2023) e a Proposta de Emenda à Constituição que inclui a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional (PEC 33/2023). Também detalhamos o projeto que confere natureza autodeclaratória ao Cadastro Ambiental Rural (PL 3375/2023); o que prevê perda automática de cargo público ou mandato eletivo pela pessoa condenada pela prática de crime de estupro de vulnerável (PL 3422/2023); o que garante atendimento prioritário a pessoas com doença de Parkinson (PL 3427/2023); o que assegura o uso do dinheiro do FIES para financiar cursos de educação profissional, técnica e tecnológica (PL 3358/2023); e a proposta de emenda à Constituição que prevê o aumento gradual, pela União, do valor dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação (PEC 31/2023).