Projeto em Destaque
Proposta garante financiamento de obras de saneamento e habitação com recursos do FGTS
O PL 566/2023 exclui do cálculo do limite de endividamento de estados, municípios e do Distrito Federal financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para obras de saneamento e habitação.
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