Projeto em Destaque
Pornografia infantil como crime inafiançável
O PL 219/2022 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para que a pornografia infantil se torne crime hediondo e, portanto, inafiançável.
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O PL 219/2022 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para que a pornografia infantil se torne crime hediondo e, portanto, inafiançável.