Projeto em Destaque
Laudos que atestam deficiência permanente podem ter validade indeterminada
O PL 3660/2021 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para que os laudos que atestam deficiências permanentes tenham validade indeterminada.
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O PL 3660/2021 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para que os laudos que atestam deficiências permanentes tenham validade indeterminada.