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Lei de Defesa do Estado Democrático
Texto de apoio: O PL 1385/2021 cria a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito para substituir a Lei de Segurança Nacional.
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Texto de apoio: O PL 1385/2021 cria a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito para substituir a Lei de Segurança Nacional.