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Registro policial de medidas protetivas a mulheres
O PL 976/2019 determina que as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência sejam registradas nos sistemas das polícias civil e militar.
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O PL 976/2019 determina que as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência sejam registradas nos sistemas das polícias civil e militar.