Projeto em Destaque
Punição para os fura-fila da vacina
O PL 14/2021 cria novo tipo penal para quem fraudar a ordem de preferência na imunização contra o coronavírus. A matéria propõe pena de detenção de dois a seis anos e multa, podendo haver aumento de dois terços à punição se o crime for praticado por agente público.
Tópicos: