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Senado analisa PEC que amplia competências do Defensor Público Federal

02:01Senado analisa PEC que amplia competências do Defensor Público Federal

Transcrição O PLENÁRIO DO SENADO PODE VOTAR NESTA SEMANA DUAS MUDANÇAS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. A PRIMEIRA TRATA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A SEGUNDA AMPLIA AS COMPETÊNCIAS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. A REPORTAGEM É DE MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) As duas propostas que mudam a Constituição passam nesta terça-feira pela última sessão de discussão e já podem ser votadas em primeiro turno. A que inclui o direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado” no artigo quinto da Constituição, ao lado da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade é do senado Roberto Rocha, do PSDB do Maranhão. Ele avalia que colocar esse direito na Carta Magna é uma forma de dar mais consciência à importância da preservação do meio ambiente: (Roberto Rocha) As leis são feitas e muitas delas não são cumpridas no Brasil, porque os cidadãos desconhecem seus direitos e deveres. Observe que no Brasil, um país em desenvolvimento e desenvolvido, é o único que eu conheço no mundo que dá descarga em banheiro com água potável. E aí, há dez anos atrás, a gente não podíamos falar em problemas de falta de água no sudeste do Brasil. Acontece que o Brasil fechou os olhos para uma realidade. E tratar o meio ambiente com equilíbrio é exatamente agir no presente e de olho no futuro. (Repórter) A segunda Proposta de Emenda à Constituição permitirá ao defensor público-geral federal propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, como faz o procurador-geral da República. O defensor público-geral federal também vai ganhar a atribuição de propor ao Superior Tribunal de Justiça a transferência para a Justiça Federal de casos que envolvam grave violação dos direitos humanos. A ideia é fortalecer o responsável pela defesa de quem não tem dinheiro para contratar um advogado. Os senadores podem votar também o projeto de lei que determina a impressão de propaganda eleitoral durante os períodos de campanha apenas com material biodegradável. A pauta tem ainda o projeto de lei que que obriga o preso a devolver aos cofres públicos o custo com a sua permanência no sistema carcerário e o que incluí perguntas específicas sobre autismo no censo demográfico do IBGE. PEC 13/2015 PEC 31/2017 PL 2276/2019 PLS 580/2015 PLC 139/2018

O plenário do Senado deve votar nesta semana duas propostas que mudam o texto da Constituição. A primeira delas (PEC 13/2015) insere na Carta Magna o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Já a segunda (PEC 31/2017) amplia as competências do defensor público-geral federal, que poderá, por exemplo, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, como faz o procurador-geral da República. As informações da pauta de votações do plenário na reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

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