Revogação de dispositivo que atenua pena para jovens de 18 a 21 anos tem apoio no Senado
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou parecer favorável, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), à revogação de dispositivo que atenua pena para jovens de 18 a 21. O PLC 140/2017 altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para revogar a circunstância atenuante e a redução dos prazos de prescrição em razão da idade inferior a 21 anos. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Sérgio Petecão (PSD-AC), que também integram a CCJ, defenderam a iniciativa. A medida integra o pacote de segurança pública que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Transcrição
LOC: RELATORA NA CCJ, SENADORA SIMONE TEBET APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE ATENUA PENA PARA JOVENS DE 18 A 21 ANOS
LOC: OS SENADORES RANDOLFE RODRIGUES E SÉRGIO PETECÃO, QUE TAMBÉM FAZEM PARTE DO COLEGIADO, DEFENDERAM A INICIATIVA, QUE FAZ PARTE DO PACOTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE VEIO DA CÂMARA. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO.
TÉC: A proposta retira do Código Penal o chamado atenuante para quem comete crimes entre 18 e 21 anos. Ou seja, delitos de pessoas nesta faixa etária deixarão de ser considerados menos graves. Em análise na Comissão de Constituição e Justiça, o texto já tem voto favorável da relatora, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul. Segundo o relatório dela, menores de 21 e maiores de 18 anos não necessitam ter benefícios penais em razão da idade, porque já possuem ampla capacidade para se comportarem conforme a lei e para entenderem as consequências do crime. Também integrante da CCJ, o senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, destacou que, com a atual realidade e o aumento de crimes cometidos por jovens nesta faixa etária, é necessária a extinção do atenuante.
(Randolfe) Quem tem a partir de 18 anos tá no pleno gozo das suas condições de cidadão, das duas condições mentais. Não existe mais na contemporaneidade a razão para abrir atenuante em relação a essa idade.
(REP) O texto também acaba com a redução do prazo de prescrição para menores de 21 anos. No entanto, mantém os atenuantes e o prazo menor de prescrição apenas para criminosos maiores de 70 anos. O senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, afirmou que muitos jovens comentem crimes porque se sentem protegidos pela legislação.
(Petecão) Hoje, a cobrança da população é que nós parlamentares possamos tomar medidas no sentido de ajustar o nosso Código Penal. Então, eu penso que essa medida vem de encontro ao anseio da sociedade.
(REP) A proposta altera ainda o Código de Processo Penal para permitir que vítimas maiores de 16 anos e menores de 18 anos possam apresentar queixa nas delegacias sem a necessidade da presença do adulto responsável. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo.
