PEC assegura nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos

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LOC: OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS DEVEM SER NOMEADOS. LOC: É O QUE ESTABELECE UMA PROPOSTA DE MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO PRONTA PARA SER VOTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO. O TEXTO TAMBÉM PROÍBE A SELEÇÃO APENAS PARA CADASTRO DE RESERVA. REPÓRTER GEORGE CARDIM. Téc: A Proposta de Emenda à Constituição cria novas regras para a organização de concursos públicos. O relatório do senador Ivo Cassol, do PP de Rondônia, segue uma decisão tomada em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal e assegura a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital. O texto também proíbe a seleção apenas para a formação de cadastro de reserva e impede a realização de novas provas dentro do prazo de validade do concurso enquanto tiver candidatos aprovados para as vagas oferecidas. O autor do projeto, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, disse que a iniciativa busca valorizar o esforço e garantir os direitos dos estudantes, que muitas vezes têm que entrar na justiça para tomar posse. Para Paim, as mudanças devem acabar com a chamada indústria do concurso. (Paim) O cidadão estuda, faz um cursinho, se prepara, faz o concurso, termina o prazo previsto, eles não chamam os que passaram e se propõe a fazer um novo concurso. Vira uma indústria do concurso público com prejuízos enormes para aqueles que prestaram esse teste. (REP) A Proposta de Emenda à Constituição deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, pelo plenário do Senado em dois turnos de votação. Da Rádio Senado, George Cardim.