CCJ analisa legalidade da criação de fundo para ensino profissionalizante

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE MANIFESTARÁ SOBRE A LEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR UM FUNDO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES. LOC: EM 2015, O COLEGIADO FOI CONTRÁRIO A INICIATIVAS NESSE SENTIDO, COMO EXPLICA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O pedido para que a Comissão de Constituição e Justiça se manifeste a respeito do Fundep, Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador, veio da Comissão de Assuntos Econômicos. A criação do Fundo teria um caráter meramente autorizativo, ou seja, o Congresso daria uma autorização para o Poder Executivo criar o Fundo. Mas a decisão final seria única e exclusivamente do governo. A proposta foi apresentada em 2003 e chegou a ser votada nas Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura, Educação e Assuntos Sociais. Mas em 2015, a Comissão de Educação questionou a CCJ sobre a legalidade de projetos de lei de iniciativa parlamentar que concedem autorização para que outro Poder pratique atos de sua respectiva competência. A Comissão de Constituição e Justiça respondeu que medidas autorizativas seriam inconstitucionais. Em virtude desse posicionamento mais atual, senadores como Givago Tenório, do PP de Alagoas, disseram que o mais correto seria um novo pronunciamento da CCJ. (Givago Tenório) Nesse contexto, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve retornar à CCJ para reexame, tendo em vista os fatos supervenientes, e uma vez que cabe a ela manifestar-se, definitivamente, sobre os aspectos constitucionais e jurídicos das proposições legislativas. (Repórter): Os senadores da CAE também lembraram que, após a apresentação da proposta do Fundep, o governo criou o Pronatec, com objetivos semelhantes de qualificação de trabalhadores e ensino profissionalizante. PLS 274/2003