Proposta

CCJ prorroga para 2028 prazo para pagamento de precatórios a empresas

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (8) a PEC 95 de 2019 que prorroga de 2024 para 2028 o prazo para o pagamento de precatórios a empresas. O relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) estima que o novo prazo dê uma folga de R$ 7 bilhões para estados e municípios.  A reportagem é de Marcella Cunha.

08/10/2019, 13h11 - ATUALIZADO EM 08/10/2019, 14h32
Duração de áudio: 02:00
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião deliberativa com 35 itens. Entre eles, a PEC 95/2019, que prorroga prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. 

À mesa, presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PRORROGOU DE 2024 PARA 2028 O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A EMPRESAS. LOC: O PRAZO PARA PESSOAS FÍSICAS FICA MANTIDO. LÍDERES ESTUDAM ACORDO PARA VOTAR A PROPOSTA AINDA NESTA SEMANA EM PLENÁRIO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA (Repórter) Estados e municípios terão mais quatro anos para quitar os precatórios acumulados com pessoas jurídicas. O prazo que se encerraria em 2024 será estendido para 2028. A medida faz parte do chamado Pacto Federativo. Em sua justificativa, o relator, senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, afirma reconhecer a continuidade da crise fiscal. Ele foi o autor da PEC que, em 2017, estendeu o mesmo prazo de 2020 para 2024. Anastasia acredita que a nova postergação concilia interesses dos credores e dos gestores públicos, que precisam garantir a prestação de serviços básicos, como educação e segurança pública. (Antonio Anastasia) Essa seria a sétima modificação. Evidentemente é o dispositivo ou o instituto jurídico mais modificado desde a promulgação da Constituição. E assim o é pelo fato de que estados e municípios estão com dificuldades financeiras históricas para fazer pagamento desses recursos. (Repórter) A estimativa é que a prorrogação represente uma folga de 7 bilhões de reais para estados e municípios. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, informou que a proposta poderá ser votada já nesta terça ou quarta-feira, em plenário. (Simone Tebet) Houve uma conversa com praticamente 90% dos líderes, e a pedido do presidente da Casa o mais rápido possível podermos encaminhar para a Câmara dos Deputados todos os projetos do sete relacionados ao Pacto Federativo. E é possível quebrar todos os interstícios se for da vontade da unanimidade dos líderes dessa Casa. Esta é uma decisão que o presidente da Casa irá tomar junto com os líderes entre hoje e amanhã. (Repórter) A proposta, de autoria do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, também exclui o pagamento de precatórios dos limites estabelecidos pelo teto de gastos. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PEC 95/2019

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