CAE aprova projeto que permite a governos receber antecipadamente verbas que serão arrecadadas com cobrança de dívidas futuras
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou um projeto de lei (PLS 204/2016) que vai permitir aos estados receber no presente, de bancos, parte da receita que deverá arrecadar no futuro com a cobrança de dívidas. A securitização das dívidas seguiu em regime de urgência para votação no Plenário do Senado. Segundo o relator da matéria na CAE, senador Romero Jucá (PMDB – RR), cada operação será negociada caso a caso e com a chancela, na forma de lei, das Assembleias Legislativas Estaduais.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UM PROJETO DE LEI QUE VAI PERMITIR AOS ESTADOS RECEBER NO PRESENTE, DE BANCOS, PARTE DA RECEITA QUE DEVERÁ ARRECADAR NO FUTURO COM A COBRANÇA DE DÍVIDAS.
LOC: A SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS SEGUIU EM REGIME DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: Com a securitização, estados, municípios e a União poderão receber, agora, parte da receita que vão arrecadar no futuro com a cobrança de dívidas. O dinheiro será captado no mercado financeiro. Cada operação será negociada caso a caso e com a chancela, na forma de lei, das assembleias legislativas estaduais, como explicou o relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Romeró Jucá, do PMDB de Roraima.
(Romero Jucá) Todos os créditos, em tese, podem ser objeto de negociação. Isso vai dizer que é só para créditos que existem. Nós não estamos vendendo futuro nós estamos tentando receber o passado. (Repórter) Antes de o projeto de lei ser aprovado na CAE, entretanto, senadores questionaram a medida. Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, mostrou preocupação com o excesso de liberdade do texto e com a possibilidade de governadores em final de mandato recorrerem a essa operação.
(Simone Tebet) Nós estaremos com esse projeto resolvendo temporariamente, a curto prazo, problemas financeiros dos atuais governadores e jogando para o futuro uma bomba atômica.
(Repórter) Originalmente, Romero Jucá havia proposto que pelo menos metade da receita obtida com a securitização deveria ser aplicada na Previdência. Mas Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, chamou a atenção para a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Armando Monteiro) E o artigo 44 da LRF diz é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesa corrente.
(Repórter) Jucá reformulou o relatório e mudou a destinação dos 50% para investimentos, e conseguiu o apoio para votar a proposta. (Romero Jucá) Eu faço uma proposta para que a gente possa os 50% transformar em investimento.
(Simone Tebet): Porque aí vamos ao encontro do que estabelece a LRF, não haveria divergência e discussão.
(Repórter) Simone Tebet lembrou que a securitização ainda gera dúvidas sobre ser uma operação de crédito ou não. Mas que isso deve ser decidido nos tribunais de contas.
PLS 204/2016