Comissão pode concluir votação da PEC da Segurança Pública

Transcrição
A proposta de Emenda à Constituição já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública e confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais para o setor. A PEC expande ainda atribuições da Polícia Rodoviária Federal ao permitir o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, prevê um regime especial mais rigoroso para chefes de organizações criminosas e admite a criação de polícias municipais de natureza civil. A CCJ vota nesta quarta-feira algumas sugestões de alterações no texto-base. O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, por exemplo, quer incluir a Forças Armadas entre as beneficiárias dos recursos destinados à segurança quando militares atuarem em atividades de proteção e defesa civil, contra delitos transfronteiriços e na garantia da lei e da ordem. (senador Carlos Portinho) "A ausência de previsão expressa quanto à destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para essas operações gera insegurança jurídica e limita a capacidade de resposta do Estado frente às ameaças de alcance nacional. Aqui falamos de soberania - soberania." O relator, senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, no entanto, recomenda a rejeição da emenda. (senador Rogério Carvalho) "As Forças Armadas têm o seu próprio regramento de financiamento, que é um outro debate que precisa ser feito num outro lugar. E, se elas forem convocadas, deverão ter reforço orçamentário naquilo que é o lugar do financiamento da segurança pública." A PEC assegura para o desenho das ações de segurança pública receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, vedados os contingenciamentos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.