Proposta derruba decretos que impuseram restrições à aquisição de armas

Transcrição
Os senadores da Comissão de Segurança Pública aprovaram a sustação de decretos presidenciais que dificultaram o acesso a armas de fogo e transferiram a fiscalização de armamentos do Exército para a Polícia Federal. Os atos do Poder Executivo foram debatidos em audiência pública ano passado, quando colecionadores, atiradores desportivos e caçadores reclamaram, principalmente, da insegurança jurídica. O senador Márcio Bittar, do PL do Acre, defendeu o fim dos decretos. (senador Márcio Bittar) "Porque toda dificuldade para que um cidadão de bem possa ter, em querendo, uma arma, nós devemos prestigiá-lo. Não é obrigatório, é uma opção da pessoa. Se eu não quero ter uma arma na minha casa, eu não posso impor ao meu vizinho a minha opinião. Basta que a pessoa que não queira, não tenha". O vice-presidente do colegiado, senador Sérgio Moro, do União do Paraná, acrescentou que decretos não podem se chocar com a legislação. (senador Sérgio Moro) "Pode até se discutir os limites, mas existe uma lei que tem que ser cumprida, e o decreto regulamentar não pode criar condições que não estão previstas na lei e, muitas vezes, sequer fazem um sentido racional". A CSP aprovou em novembro um projeto de lei que proíbe o Governo Federal de criar decretos ou restringir normas definidas em lei sobre a compra de armas. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça, que também vai se manifestar sobre a sustação dos decretos do Poder Executivo sobre armas. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.