CCJ analisa autorização para consórcios públicos criarem fundos
Consórcios públicos poderão criar fundos para custear programas, obras de infraestrutura ou a aquisição de bens e serviços. É o que diz projeto em análise na Comissão de Constituição e Justiça (PL 196/2020). O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), explicou que o objetivo é dar mais capacidade de captação de recursos e segurança jurídica para os consórcios.
Transcrição
A Constituição e a legislação em vigor permitem que estados e municípios executem serviços públicos por meio de consórcios, que assumem total ou parcialmente encargos, serviços, pessoal e bens.
Já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei autoriza esses consórcios a formarem fundos.
O relator, tanto na CAE quanto na CCJ, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, diz que a ideia é dar mais capacidade e segurança jurídica a essa modalidade.
(senador Eduardo Gomes) "As alterações propostas no marco legal dos consórcios públicos, inclusive com a ampliação das suas competências, concorrem para o fortalecimento dessas entidades e conferem maior segurança jurídica às suas ações, o que deverá resultar na melhor alocação dos recursos disponíveis e em maior provisão dos serviços demandados pela população".
Os consórcios públicos favorecem o planejamento regional, a articulação entre os governos e racionalizam os recursos que, isoladamente, seriam insuficientes para a implantação de ações de interesse da população. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
