CCJ analisa pagamento antecipado de despesa de oficial de justiça em diligência

Transcrição
A Comissão de Constituição e Justiça tem pronto para entrar na pauta projeto de lei que busca corrigir uma situação em que oficiais de justiça financiam, inicialmente, o deslocamento para cumprir mandados solicitados pela própria Fazenda Pública. Quando a proposta foi votada na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, destacou que a mudança não gera aumento de despesas para os cofres públicos, apenas antecipa pagamentos já devidos, sem impacto orçamentário adicional. E evita que os servidores arquem do próprio bolso com esses custos, que muitas vezes só são ressarcidos após longo tempo. O objetivo da proposição é determinar que a Fazenda Pública antecipe as despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas. Dessa forma, podemos perfeitamente pressupor que o projeto não implicará aumento de despesas, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de uma estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. O senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, designado relator na CCJ, também recomenda a aprovação do projeto. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.