CCJ pode votar aumento das penas para crimes ambientais

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O projeto de lei que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça eleva as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais para os casos de destruição ou dano a florestas de preservação permanente; à vegetação primária ou secundária da Mata Atlântica; em vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues e de incêndio em mata ou floresta. Ao ser analisado na Comissão de Meio Ambiente, no entanto, o entendimento que prevaleceu foi o de que as punições já existentes eram suficientes. O senador Márcio Bittar, do União Brasil do Acre, autor do relatório pela rejeição na CMA, reclamou das dificuldades enfrentadas por empreendedores no País, principalmente na Amazônia. (senador Márcio Bittar) "A preocupação que deveria prevalecer é como criar emprego e renda para garantir condições dignas de vida a esses proprietários rurais da Amazônia, uma questão de direitos humanos. O uso do fogo é, muitas vezes, a única técnica disponível para populações tradicionais e indígenas prepararem o solo pré-plantio. Sua substituição deve se dar de forma gradual com fornecimento de crédito, assistência técnica e extensão rural". Márcio Bittar também é o relator na Comissão de Constituição e Justiça, onde repete a recomendação pela rejeição da proposta. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.