Proposta garante recursos permanentes para políticas contra a desigualdade racial

Transcrição
A justiça de Santa Catarina suspendeu a lei estadual que proibia a reserva de vagas para cotas raciais em universidades que recebem verbas do estado. A regra valia para ingresso de estudantes e contratação de professores, técnicos e outros cargos; e permitia a reserva apenas para pessoas com deficiência, de baixa renda ou estudantes de escolas públicas. As instituições que violassem a norma seriam multadas em 100 mil reais por edital publicado, além de outras punições, como corte dos repasses de verbas públicas e anulação do processo seletivo.   A decisão da justiça de suspender a medida é temporária e segue o STF, que já reconheceu a constitucionalidade de ações afirmativas, inclusive as políticas raciais. No Legislativo, o Senado discute uma Proposta de Emenda à Constituição que garante recursos permanentes para políticas públicas destinadas à população negra em áreas como educação e formação profissional, o que inclui as cotas raciais. Em debate na Comissão de Direitos Humanos, o autor do texto, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, defendeu a medida, destacando os índices que demonstram a desigualdade racial no Brasil. (Senador Paulo Paim) "O povo negro representa mais de 55% da população brasileira, mais de 120 milhões de pessoas, no entanto, os indicadores sociais mostram que essa maioria ainda vive em condições de profunda desigualdade. De acordo com o IBGE, 70% das pessoas em situação de extrema pobreza no Brasil são negros e negras e pessoas pardas". A proposta quer destinar percentuais do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados para as políticas públicas permanentes para a população negra, que também vão incluir a habitação. O texto segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado Lana Dias.