Projeto da alimentação escolar com reajuste anual avança no Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a Política Brasileira de Alimentação Escolar, que vai modernizar o modelo de oferta de refeições nas escolas públicas e criar um conselho nacional responsável pela fiscalização dos repasses e padrões nutricionais. A relatora, senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, incluiu no projeto um reajuste anual obrigatório dos valores destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.  Ao lembrar que hoje os repasses não são corrigidos, ela afirmou que o novo modelo busca garantir equilíbrio financeiro aos estados e municípios, além de assegurar que a alimentação escolar atenda às necessidades regionais e de saúde dos estudantes. O projeto ainda define critérios de qualidade, composição nutricional e acompanhamento social. Augusta Brito destacou que a proposta está alinhada à Constituição ao fortalecer o papel do Estado na proteção da infância e no dever de garantir alimentação adequada aos alunos. (senadora Augusta Brito) "O substitutivo apresentado estabelece normas gerais sobre a Política Brasileira da Alimentação Escolar e os Conselhos de Alimentação Escolar, consolidando a alimentação escolar como direito fundamental e dever do Estado, sem revogar os dispositivos da Lei nº 11.947, de 2009, que criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar.” A proposta também cria o Conselho Nacional de Alimentação Escolar, com representantes da União, dos conselhos municipais e da sociedade civil. Caberá ao colegiado acompanhar a execução dos repasses, fiscalizar contratos e assegurar que os padrões nutricionais sejam cumpridos em todo o país. O projeto segue agora para a Comissão de Agricultura. Com supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Henrique Nascimento.