CCJ aprova regulamentação do Testamento Emergencial

Transcrição
O chamado “testamento emergencial” é aquele escrito de próprio punho em circunstâncias excepcionais e assinado sem testemunhas. Foi uma inovação do Código Civil de 2002 que os parlamentares decidiram melhorar. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei esclarece que se a pessoa não morrer devido às circunstâncias excepcionais nem proceder à formalização do testamento dentro de noventa dias a partir do fim dessas condições emergenciais, o documento perderá a validade. A senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, diz que a iniciativa equilibra a proteção da vontade do testador e a segurança jurídica coletiva. (senadora Eliziane Gama) "Ao estabelecer prazo razoável para a confirmação daquela disposição de vontade expressa em circunstância excepcional, o projeto, se aprovado, tende a reduzir riscos de fraudes e litígios posteriores, incentivar a regularização tempestiva do testamento pela via ordinária, quando possível, e reafirmar o caráter excepcional do testamento emergencial". A proposta define ainda que o documento deverá explicitar as circunstâncias excepcionais que impedem a presença de testemunhas, como alguém com doença contagiosa ou isolado por conta de fenômenos naturais ou sequestro, e que o testamento deverá ser confirmado posteriormente por juiz. O texto seguiu para o Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.