Novas regras garantem rastreabilidade para emendas parlamentares

Transcrição
As chamadas emendas PIX são transferências de recursos federais para estados e municípios feitas por deputados e senadores sem a necessidade de celebração de convênio para o repasse. Criadas no Orçamento para dar mais autonomia e celeridade, elas têm natureza impositiva, ou seja, de pagamento obrigatório pela União. Mas a falta de transparência e posteriores questionamentos motivaram o senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, a apresentar um projeto de lei para aperfeiçoar o processo da liberação desses recursos públicos.  (senador Vanderlan Cardoso) "Não haverá mais risco de responsabilização injusta ou de interpretações divergentes. É segurança para quem administra, transparência para quem fiscaliza e a certeza de que o recurso vai chegar em quem realmente precisa, que é a população". O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, ampliou o alcance do controle para incluir outros tipos de emendas e assegurar a possibilidade de identificar o nome do parlamentar que indicou o repasse, a sua destinação, valor e as alterações que aconteceram durante a liberação do dinheiro, entre outras informações. (senador Alessandro Vieira) "O ponto possivelmente mais importante do substitutivo, e novamente elogio a qualidade da proposta do senador Vanderlan, é o estabelecimento de padrões rigorosos de transparência, aplicáveis à totalidade das modificações realizadas pelo Legislativo ao orçamento de todos os entes. Deixo bastante claro: aqui se elimina pela raiz o orçamento secreto". Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta deve seguir agora para as Comissões de Assuntos Econômicos e de Transparência, Fiscalização e Controle. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.