Comissão de Agricultura diz que embargos coletivos na Amazônia são ilegais

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária deu seu aval às conclusões da subcomissão criada para analisar os embargos ambientais a propriedades rurais na Amazônia, a CRA-Terras.   O embargo é a ferramenta do Ibama para interditar uma área onde foi constatado um crime ambiental – como desmatamento ou extração ilegal de madeira – garantindo que a área pare de ser degradada e possa se recuperar. Porém, de acordo com o senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, que foi o relator do estudo, os embargos coletivos, feitos por edital, são ilegais, desproporcionais e prejudiciais à política agrícola e ambiental do país. O efeito agregado dessa coerção ilegítima é uma tragédia econômica para produtor rural, que enfrenta descapitalização, inadimplência e bloqueio geral de atividades. Os embargos travam cadeias produtivas inteiras. No setor pecuário, frigoríficos utilizam listas oficiais de áreas embargadas como critério para bloqueio de compra. A partir das audiências públicas e das diligências que a subcomissão promoveu no estado de Rondônia, o relatório final faz uma série de recomendações a órgãos públicos e sugere dois projetos de lei. Mourão também recomenda a aprovação do projeto do senador Jaime Bagatolli, do PL de Rondônia, que estabelece, entre outras medidas, que o embargo ambiental se restrinja à área da infração, sem condenar a totalidade do imóvel rural. Bagatolli, que foi o presidente da subcomissão, defendeu o direito ao contraditório dos produtores rurais que têm suas propriedades bloqueadas. O uso da notificação por edital deve ser reservado à hipóeses excepcionais e devidamente motivadas. Sua utilização banalizada viola contraditório e ampla defesa.    O Ibama defende os embargos como uma ferramenta para conter o desmatamento ilegal na Amazônia e para o cumprimento das metas ambientais do país. Da Rádio Senado, Raíssa Abreu.