Regulamentação do trabalho por aplicativo mobiliza Congresso e STF

Transcrição
O Supremo Tribunal Federal vai julgar no início de dezembro a ação que ficou conhecida como “uberização”. A Corte vai se pronunciar sobre recursos apresentados pelas empresas Uber e Rappi a decisões que reconheceram a existência de vínculo empregatício entre essas plataformas e motoristas e entregadores que as processaram. A decisão que for tomada pelo Plenário do STF terá efeito vinculante, ou seja, deverá ser aplicada a milhares de processos semelhantes que tramitam em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, unificando o entendimento jurídico. A situação dos trabalhadores de aplicativos foi amplamente discutida pelo Congresso em 2025. Deputados e senadores tentam construir uma solução legislativa consensual que garanta aos motoristas e entregadores direitos básicos. Nesse sentido, em maio, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado ouviu representantes da categoria, num debate que expôs a urgência dessa regulamentação. A iniciativa foi da seandora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal. Alessandro Sorriso, presidente da Associação dos Motofretistas Autônomos e Entregadores do Distrito Federal, esteve lá. ALESSANDRO: Somos entregadores que arriscam a vida por míseros centavos, sem direitos trabalhistas; somos trabalhadores terceirizados sem voz, sem proteção e sem dignidade. Isso não é progresso, isso é escravidão disfarçada de modernidade.   Já em setembro, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que há anos denuncia o que chama de “uberização do mundo do trabalho”, organizou uma sessão temática sobre a precarização das relações trabalhistas. O senador tem dito que as evoluções tecnológicas não podem colocar em risco as conquistas históricas dos trabalhadores. PAIM: Isso enfraquece cada vez mais, inclusive a Justiça do Trbalho, que é radicalmente contra essa posição de pejotizar tudo. A nossa CLT, é a única arma, o único instrumento de defesa do povo trabalhador. Como a uberização pegou no Brasil, infelizmente, e o trabalhor pensa que ele é um empreendedor individual... Ele na verdade é um explorado! Já a Câmara analisa atualmente um projeto de lei complementar que reconhece a figura do trabalhador autônomo plataformizado, sem vínculo empregatício. Pela proposta, os motoristas e entregadores passam a ter direitos sociais e previdenciários mínimos e remuneração mínima, enquanto as plataformas ficam impedidas de exigir exclusividade e jornada de trabalho mínima. A proposta está em análise numa comissão especial da Câmara.