Projeto do Código Civil prevê "neurodireitos"

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O PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO TRAZ UMA INOVAÇÃO QUE TEM TUDO A VER COM A ERA DIGITAL: OS NEURODIREITOS. O OBJETIVO É GARANTIR QUE A TECNOLOGIA NÃO SEJA USADA PARA CONTROLAR A MENTE DAS PESSOAS. A REPORTAGEM É DE MARCELA DINIZ. O pontapé inicial da Copa do Mundo de 2014 foi dado por um homem paraplégico graças a um exoesqueleto controlado pela mente, iniciativa do neurocientista brasileiro Miguel Nicolelis. Este é um exemplo de interface cérebro-máquina, tecnologia que, onze anos depois, tem se desenvolvido e demonstrado que pode mudar a vida de pessoas, devolvendo funções sensoriais, motoras ou ajudando a superar outros tipos de limitações. Hoje, já se fala em chips e neuropróteses implantáveis, o que, por um lado, mostra o melhor do avanço científico mas, por outro, assusta por serem técnicas invasivas. E é para proteger o cérebro e a mente do ser humano do controle de pensamentos e vontades por neurotecnologias que entra uma vertente do Direito que não é tão conhecida: os neurodireitos. O Brasil pode ser um dos primeiros países a tratar desse assunto no Código Civil, a partir do projeto de lei que atualiza essa legislação. Na Comissão do Senado que analisa a proposta, o professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Dierle José Coelho Nunes, explicou a importância de se assegurar, na lei, direitos de privacidade mental e autonomia privada. (Dierle Nunes) "Buscam, exatamente, garantir que ninguém possa usar essas tecnologias sem consentimento, manipulando pensamentos e emoções, ou seja, a ideia é criar uma base para evitar e estabelecer a mantença da liberdade, da dignidade humana, protegendo a mente e assegurando que esse avanço tecnológico continue a servir as pessoas e não o contrário, ." Para a defensora pública, Fernanda Rodrigues da Silva Fernandes, o projeto em debate no Senado acerta ao impor limites éticos para o uso de neurotecnologias. (Fernanda Fernandes) "A situação de crianças em alguns países, como na China, em que aparelhos detectam as suas ondas cerebrais para saber se estão prestando atenção na sala de aula ou não. Em tempos de tecnologia que avança, inclusive, sobre crianças, sobre idosos, é preciso compactuar valores, firmar consensos éticos, repensar e assegurar a proteção da dignidade humana." Além da privacidade mental, o projeto de atualização do Código Civil também prevê neurodireitos como: liberdade cognitiva, integridade mental, continuidade da identidade pessoal e proteção contra práticas discriminatórias enviesadas a partir de dados cerebrais. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.