Senado determina gratuidade de bagagem de mão de até 10 quilos

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO QUE ASSEGURA O DIREITO DE OS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO DE CARREGAREM, GRATUITAMENTE, UMA BAGAGEM DE MÃO DE ATÉ DEZ QUILOS. SE NÃO HOUVER RECURSO PARA NOVA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO, PROPOSTA SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE APROVOU ONTEM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DE INICIATIVA SEMELHANTE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram a gratuidade, em lei, de bagagens de mão de até dez quilos para os passageiros de aviões, a serem transportadas no compartimento superior da cabine. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, explicou que a iniciativa quer evitar a exploração de brechas em resolução da Agência Nacional de Aviação Civil que poderiam reduzir direitos dos consumidores. (senador Veneziano Vital do Rêgo) "Se na época da proposta, 2020, as consequências da omissão apontada eram hipotéticas, hoje, o receio se mostra plenamente justificável em função de anúncios, por operadores brasileiros, de oferta de passagens que não incluem bagagens de mão que requeiram acomodação nos compartimentos superiores da aeronave." De acordo com o a proposta de autoria do senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, as bagagens de mão terão, no máximo, 55 centímetros de altura, por 35 de largura e 25 de comprimento, nessas dimensões já incluídos bolsos, rodas, alças e quaisquer outras características externas. O transportador poderá restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave. Em casos de superlotação do compartimento superior da cabine, a companhia fornecerá ao passageiro a opção de despachar a bagagem de forma gratuita. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.