Projeto sobre terras de fronteira recebe críticas na Comissão de Agricultura

Transcrição
O PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A RATIFICAÇÃO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM TERRAS EM FAIXA DE FRONTEIRA É CRITICADO NA COMISSÃO DE AGRICULTURA   A PROPOSTA PRETENDE SIMPLIFICAR OS PROCEDIMENTOS DE VALIDAÇÃO DE REGISTROS E DEVE SER ANALISADA PELA COMISSÃO NOVAMENTE. REPÓRTER MARIA BEATRIZ GIUSTI  O projeto de lei, relatado pelo senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, na Comissão de Agricultura, busca resolver, segundo ele, uma insegurança jurídica centenária que afeta produtores rurais em áreas de fronteira. O texto proposto pelo senador adota a solução já aprovada na Comissão de Relações Exteriores.   O projeto prevê que registros imobiliários de terra de fronteira, vendida ou concedida pelos Estados e inscrita até o dia 23 de outubro de 2015, seriam automaticamente ratificados, para evitar a venda por quem não é o legítimo proprietário.  Para realizar a ratificação, o interessado precisaria apresentar apenas o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, chamado de CCIR.  A proposta recebeu críticas dos senadores José Lacerda, do PSB de Mato Grosso, e Augusta Brito, do PT do Ceará, que apresentaram uma emenda alegando que o novo texto é juridicamente inadequado e fere a Constituição.   Os senadores entenderam que o CCIR tem natureza apenas cadastral e administrativa, voltada a fins fiscais, e não comprova legitimidade dominial nem o cumprimento da função social. A emenda propõe que para pequenos e médios produtores, o CCIR seja aceito como prova de função social, mas para grandes propriedades, seria necessária uma série de documentos, como certidões negativas da Justiça Federal e do Incra, inscrição no Cadastro Ambiental Rural, entre outros documentos.   Para o relator da matéria, no entanto, essas medidas aumentariam a burocratização, o que representa um boicote aos produtores rurais.  (senador Jaime Bagattoli) "Não podemos mais tolerar a continuidade dessa insegurança jurídica. Porque a burocracia imposta pelas leis representam, na prática, um boicote silencioso aos produtores rurais com exigências que inviabilizam a ratificação. O senador José Lacerda entende que o projeto é relevante para a população de faixa de fronteira, desde que não afronte o princípio da legalidade e a competência da União.  (senador José Lacerda) "Estamos tratando de um processo de uma relevância muito grande, porque nós estamos tratando de 16 mil e 7 quilômetros de extensão, uma população de 11 milhões de pessoas e 588 municípios. Então é uma questão com muita relevância."  A matéria segue em análise na Comissão de Agricultura, após o pedido de vista coletivo. Depois, será votada também no Plenário do Senado.  Sob a supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Maria Beatriz Giusti.