PEC isenta caminhoneiro de multa por descumprimento do descanso obrigatório
A Comissão de Constituição e Justiça analisa a proposta de emenda à Constituição que evita a multa para caminhoneiros que descumprirem os períodos de descanso enquanto não houver estrutura de pontos de parada nas rodovias brasileiras (PEC 22/2025). Para o autor, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) não leva em conta a realidade das estradas. O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou voto favorável à PEC. Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) questiona a flexibilização.
Transcrição
UMA PEC EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE EVITAR MULTA PARA CAMINHONEIROS QUE DESCUMPRIREM REGRAS DE DESCANSO HOJE PREVISTAS NA LEI DO MOTORISTA.
ESSA FLEXIBILIZAÇÃO DURARIA ENQUANTO NÃO FOREM FEITOS INVESTIMENTOS EM PONTOS DE PARADA AO LONGO DAS RODOVIAS. REPÓRTER MARCELA DINIZ:
Para evitar jornadas exaustivas, uma lei de 2015 definiu períodos de descanso a serem respeitados por caminhoneiros e motoristas de empresas de transporte. A legislação determina 11 horas de descanso ininterrupto a cada 24 horas; 1 hora de almoço e meia hora de pausa a cada cinco horas e meia de volante.
A Proposta de Emenda à Constituição em análise na CCJ institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, para a instalação de Pontos de Parada e Descanso nas rodovias, em intervalos regulares, para que os motoristas cumpram as normas com condições de segurança, higiene e repouso.
De acordo com a PEC, enquanto não forem definidos critérios técnicos e logísticos para a classificação de trechos rodoviários quanto à suficiência ou insuficiência dessas infraestruturas, os motoristas que descumprirem os períodos de descanso não serão multados.
O autor da PEC, senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, diz que a lei atual não leva em conta a realidade da inexistência de pontos de parada e descanso adequadas:
(senador Jaime Bagattoli) "Foi feita a lei e não foram constituídos esses pontos de parada para que eles cumpram a lei das 11 horas."
Para o senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, relator da PEC, as regras atuais, embora bem intencionadas, acabam punindo injustamente os caminhoneiros:
(senador Esperidião Amin) "As normas que a Polícia Rodoviária Federal estabeleceu também são certas. Só que na prática, nós estamos punindo o próprio motorista que, faltando três horas para chegar na sua casa, se ele não parar para descansar, 11 horas ele não pode chegar. E se o fizer, acaba tomando uma multa, pode ser dele ou da empresa."
A votação da proposta na CCJ foi adiada por um pedido de vista do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe. Para ele, a PEC bota na Constituição o desrespeito à jornada dos caminhoneiros:
(sen. Rogério Carvalho) "Como é que nós vamos, em PEC, assegurar a flexibilização do direito ao descanso? Uma norma geral de jornada de trabalho, ainda por cima, quando a gente pensa do ponto de vista da saúde ocupacional, do esgotamento físico, uma pessoa submetida a uma jornada extenuante, ele perde atenção, ele diminui a vigília."
O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, também pediu mais tempo para avaliar o texto. A preocupação, aqui, é sobre quem deverá investir na estruturação de pontos de parada e descanso:
(senador Carlos Portinho) "Eu vou aproveitar a vista do senador Rogério Carvalho para poder avaliar essas questões. Minha preocupação é com a livre iniciativa, permitir que a iniciativa privada faça e não o Estado e não o encargo à concessionaria, enfim."
Depois da CCJ, a PEC que desresponsabiliza o motorista que não cumprir os períodos de descanso enquanto não houver estrutura de pontos de parada deverá ser analisada pelo Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.
