CCJ endurece punição para crimes cometidos por adolescentes

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO QUE ENDURECE PENAS PARA CRIMES COMETIDOS POR ADOLESCENTES. A PROPOSTA AINDA SERÁ VOTADA MAIS UMA VEZ NA CCJ ANTES DE SEGUIR PARA A ANÁLISE DOS DEPUTADOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto pune com mais rigor infrações cometidas por adolescentes. O texto cria a audiência de custódia em até 24 horas após prisão em flagrante e acaba com o limite de 45 dias para a internação provisória, ou seja, a que acontece antes da sentença. O prazo máximo de internação, que hoje é de três anos, passa a ser de cinco anos. Em caso de infração cometida com violência ou grave ameaça; crime hediondo, como o estupro; ou equiparado a hediondo, como tráfico de drogas e tortura, o prazo de internação pode ser de até 10 anos. Na avaliação do relator, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, a proposta preserva as medidas socieducativas ao mesmo tempo em que previne a reincidência, inclusive de crimes graves:  (senador Flávio Bolsonaro) "Preserva o caráter pedagógico da internação, reforça a autoridade policial, protege a coletividade e impede o retorno prematuro de jovens e fratores ao convívio social, prevenindo a reincidência e assegurando condições de segurança pública." Ainda de acordo com o projeto, haverá transferência de unidade de quem completar a maioridade durante o cumprimento da pena; mas esse lugar não poderá ser uma prisão comum, para adultos; isto para garantir o cumprimento das medidas socioeducativas definidas pelo juiz. O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, observou que essa previsão, aliada ao aumento do tempo de internação, exigirá mais investimentos do governo federal: (senador Alessandro Vieira) "É responsabilidade primária do governo federal fazer esse investimento porque o que estamos votando vai ensejar um certo aumento de custo na execução, porque existe uma expectativa de que você tenha um aumento, não tão elevado como se desenha, mas um aumento no número de internados pelo tempo maior de internação." Para o autor do projeto, senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, as mudanças dão uma resposta mais dura a crimes graves sem precisar entrar no debate sobre redução da maioridade penal: (senador Fabiano Contarato) "Não estamos falando em redução de maioridade penal, nós estamos ampliando, mantendo o que é até 3, está indo para até 5, ou nos casos de violência, ato infracional praticado com violência, grave ameaça ou equiparado a hediondo, ele [o juiz] vai ter o poder discricionário, de forma fundamentada, de analisar, caso a caso, podendo chegar ao limite de 10 anos." O texto passará por mais uma votação na CCJ antes de seguir para a análise dos deputados. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.