CCJ assegura direito de taxistas transferirem licença

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU A VOTAÇÃO DE PROJETO QUE DÁ A TAXISTAS O DIREITO DE TRANSFERIREM A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DURANTE O PRAZO DE OUTORGA, INCLUSIVE PARA SEUS HERDEIROS. SE NÃO HOUVER PEDIDO PARA A ANÁLISE DO PLENÁRIO, PROPOSTA SEGUE DIRETAMENTE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei que reconhece o direito de taxistas transferirem a autorização para prestação de serviço a terceiros, inclusive seus herdeiros. A cessão dos direitos obedecerá aos mesmos termos, condições e prazos da outorga original. A proposta quer dar segurança a taxistas e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade da prestação do serviço à população, como explicou o relator, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá. Ela se alinha diretamente com a finalidade pública do serviço de táxi e valoriza os profissionais que efetivamente se dedicam ao trabalho. O projeto que dá aos taxistas o direito de transferir a autorização de prestação do serviço, inclusive aos herdeiros, foi proposto pelo senador Weverton, do PDT do Maranhão, após o Supremo Tribunal Federal apontar inconstitucionalidade do trecho da Lei de Mobilidade Urbana que permitia a transferência. Sem a regulamentação, segundo Weverton, as transferências podem ser suspensas pelos municípios, prejudicando 600 mil taxistas. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.