CCJ aprova direito de taxistas transferirem outorga
A Comissão de Constituição e Justiça quer dar a taxistas o direito de transferirem a autorização para prestação de serviço a terceiros durante o prazo de outorga, inclusive para seus herdeiros. O relator, Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que a ideia é dar segurança a taxistas e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade da prestação do serviço à população. A proposta (PL 680/2024) ainda passará por um turno suplementar de votação na CCJ.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUER DAR A TAXISTAS O DIREITO DE TRANSFERIREM A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DURANTE O PRAZO DE OUTORGA, INCLUSIVE PARA SEUS HERDEIROS.
PROPOSTA AINDA PASSARÁ POR UM TURNO SUPLEMENTAR DE VOTAÇÃO NA CCJ. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei que reconhece o direito de taxistas transferirem a autorização para prestação de serviço a terceiros, inclusive seus herdeiros. A cessão dos direitos obedecerá aos mesmos termos, condições e prazos da outorga original. A proposta quer dar segurança a taxistas e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade da prestação do serviço à população, como explicou o relator, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá.
(senador Randolfe Rodrigues) "Aprovamos também a proibição de ociosidade da outorga, pois ela se alinha diretamente com a finalidade pública do serviço de táxi e valoriza os profissionais que efetivamente se dedicam ao trabalho."
O projeto que dá aos taxistas o direito de transferir a autorização de prestação do serviço, inclusive aos herdeiros, foi proposto pelo senador Weverton, do PDT do Maranhão, após o Supremo Tribunal Federal apontar inconstitucionalidade do trecho da Lei de Mobilidade Urbana que permitia a transferência. Sem a regulamentação, segundo Weverton, as transferências podem ser suspensas pelos municípios, prejudicando 600 mil taxistas. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
