Comissão aprova exigência de acessibilidade em compras públicas

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EDITAIS PÚBLICOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DEVERÃO RESPEITAR AS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. É O QUE DETERMINA UM PROJETO APROVADO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto do senador Weverton, do PDT do Maranhão, determina que os editais de compras de produtos e de contratação de serviços pelo poder público se orientem pelas regras de acessibilidade previstas em lei. O mesmo vale para editais elaborados por empresas estatais, concessionárias e permissionárias. O objetivo é fazer com que os bens e serviços oferecidos à população atendam às necessidades de todos, incluindo as pessoas com deficiência. Para o senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, a proposta é bem-vinda, uma vez que amplia a noção de acessibilidade nas licitações públicas: (sen. Fabiano Contarato) "Essa medida é essencial para promover a inclusão efetiva ao garantir que as políticas públicas de acessibilidade não se limitem à implementação de infraestruturas físicas, mas também se estendem à aquisição de bens e serviços que atendam de forma adequada a todos os cidadãos, em especial aqueles com deficiência." Pelo relatório do senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, regulamentação posterior definirá os bens e serviços que deverão seguir as normas de inclusão, de acordo com seu impacto e relevância e levando em consideração as diferentes realidades e necessidades de estados e municípios. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcela Diniz.