Presidente da CCJ aposta em rejeição da PEC do Mandato Parlamentar

Transcrição
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DISSE QUE O SENADO NÃO DEVERÁ APROVAR A PROPOSTA QUE CONDICIONA A INVESTIGAÇÃO DE PARLAMENTARES A UMA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PELO TEXTO, A PRISÃO EM FLAGRANTE RESTRITA AOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS TAMBÉM DEVERÁ SER CONFIRMADA OU DERRUBADA PELOS PARLAMENTARES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, declarou que o Senado deverá rejeitar a proposta de emenda à Constituição que exige uma autorização do Congresso Nacional para o Supremo Tribunal Federal investigar deputados federais e senadores. Aprovada diretamente pelo Plenário da Câmara, a PEC estabelece ainda que será secreta a votação para os parlamentares decidirem sobre a investigação a ser conduzida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, o inquérito só será aberto se houver maioria absoluta.  Otto Alencar ressaltou que senadores e deputados federais já têm prerrogativa de foro, ou seja, só podem ser processados pelo STF. Ele avalia que a própria comissão deverá rejeitar a PEC, caso seja incluída na pauta. Otto Alencar citou que a CCJ tem outros projetos prioritários, como a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária.  Uma lei que amplia a imunidade parlamentar leva sem dúvida nenhuma à impunidade. E a impunidade certamente leva à recorrência dos atos incorretos e que vão arrepio da Lei. Portanto, no Senado Federal, a nossa posição vai ser de trabalhar para não permitir a sua aprovação. Aliás, ela deve ser enterrada pelo nosso voto aqui no Senado Federal. O vice-líder da oposição, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, defende mudanças no foro privilegiado para evitar o que chamou de abusos por parte do STF. Mas avalia que a proposta dos deputados deverá ser modificada para impedir que integrantes do crime organizado disputem as eleições para se protegerem com um mandato parlamentar.   O combate ao crime organizado dentro e fora dos poderes deve ser uma missão de todos. Agora, você não pode no momento em que você discute a revisão do foro por prerrogativa de função abrir margem para abrigar criminosos. Eu acho que o nosso compromisso acima de tudo tem que ser com a transparência e com a entrega aos brasileiros e não proteção e não-auto proteção. A proteção que se busca aqui é a proteção legítima ao exercício do mandato parlamentar, mas não proteção a quem comete crime. A proposta dos deputados também inclui no foro privilegiado os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Hoje, só podem ser processados pelo STF o presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, o procurador-geral da República, senadores e deputados federais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a proposta será enviada para a Comissão de Constituição e Justiça e não votada diretamente no Plenário. Da Rádio Senado, Hérica Christian.