CCJ pode votar sustentação oral em habeas corpus

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A SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS DEVE SER ASSEGURADA. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI QUE DEVE SER VOTADO NA PRÓXIMA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os julgamentos de habeas corpus, por se tratarem de assunto de urgência, são dispensados de inclusão em pauta. Se por um lado a prática tenta dar a celeridade necessária ao pedido, por outro torna difícil para o advogado se programar para a sustentação oral. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, explicou que para evitar essa situação, o projeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça quer assegurar que o impetrante seja avisado da data do julgamento. (senador Marcos Rogério) "Os advogados são obrigados a manter contato diário com gabinetes dos magistrados para saber quando o HC será levado a julgamento. Infelizmente, nem sempre as informações prestadas se confirmam, e, muitas vezes, o advogado acaba sendo pego de surpresa, sem poder sustentar oralmente o direito do seu constituinte." O senador Sergio Moro, do União do Paraná, no entanto, mostrou preocupação com a implementação desta medida. (senador Sergio Moro) "Em 2023, foram 87 mil habeas corpus impetrados só no STJ; em 2024, o número saltou para 107 mil habeas corpus. E aí existe uma questão muito prática, Presidente, que é a seguinte: a realização de sustentação oral em todos esses habeas corpus, na prática, acaba inviabilizando o funcionamento do tribunal. Imagine 107 mil por ano, 107 mil sustentações orais só de habeas corpus." O habeas corpus, ou HC, é utilizado para garantir a soltura ou evitar a prisão ou restrição de liberdade iminente. O pedido pode ser feito por qualquer pessoa, não sendo obrigatória a presença de advogado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.