Plenário oficializa nome Lei Maria da Penha

Transcrição
APROVADO PELO SENADO, SEGUE PARA A SANÇÃO O PROJETO QUE OFICIALIZA O NOME "LEI MARIA DA PENHA". SOMENTE EM 2006, APÓS VINTE ANOS BUSCANDO JUSTIÇA CONTRA O MARIDO, A FARMACÊUTICA CONSEGUIU VER APROVADA A LEGISLAÇÃO QUE PUNE COM PRISÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após diversos tipos de agressão, Maria da Penha Maia Fernandes sofreu a primeira tentativa de assassinato pelo marido Marco Viveros em 1983. O tiro de espingarda deixou a farmacêutica paraplégica. Na segunda vez, ele optou por matá-la eletrocutada.  Após sair de casa com autorização judicial, Maria da Penha buscou a condenação do agressor, que só foi preso em 2002 para cumprir uma pena de 10 anos e seis meses. Ao longo desse período, ela lançou um livro detalhando as violências sofridas e a impunidade. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos condenou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres. Em 2006, o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.340. Ao destacar a aprovação do projeto que oficializa o nome Lei Maria da Penha, a relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, destacou a força dessa mulher que inspirou uma legislação que pune com rigor a violência doméstica.  Primeiro, a gente vai reconhecer o trabalho de Maria da Penha. Ao contrário do que as pessoas pensam ela não é só uma vítima. Ela virou uma das maiores ativistas pelo direito da mulher. Ela virou um símbolo. Então, a gente vai oficializar o que carinhosamente já é na prática chamar aquela lei de Lei Maria da Penha, que teve sim como base a história de vida dela. Para além da gente homenageá-la, a gente legitima a luta e a história dela. A senadora Margareth Buzetti, do PP de Mato Grosso, lembrou que desde 2006 a Lei Maria da Penha tem sido modificada. E citou a tipificação do crime de feminicídio em 2015 e a pena de 40 anos de prisão.  Só se conhece como Lei Maria da Penha, ninguém nem lembra o número dessa lei. Uma das oportunidades que eu tive de revisitar a Lei Maria da Penha foi quando apresentei o "pacote antifeminicídio" que aumentou as penas para 40 anos, tem que cumprir 55% da pena em regime fechado, tirou o pátrio poder dos filhos, tirou o cargo público. Mexemos nas leis que antecedem o feminicídio, quer dizer, lesão corporal hoje dá cadeia, antigamente não. Viva a Maria da Penha.  Reconhecida pelas Nações Unidas como uma das melhores legislações do mundo de proteção às mulheres, a Lei Maria da Penha trata de violênia física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.  A legislação garante a concessão de medidas protetivas, como a proibição de contato e a prisão imediata do agressor. Também impede penas brandas, como multas ou doação de cestas básicas.  Pela Lei Maria da Penha, a agressão física pode ser punida com até 3 anos de detenção, a ameaça com 6 meses; o descumprimento de medida protetiva com até 2 anos de prisão, assim como os crimes de injúria, calúnia ou difamação com violência doméstica.  Antes da Lei Maria da Penha, os casos de violência doméstica eram julgados como crimes de menor potencial ofensivo, resultando em muitos arquivamentos.  O projeto que oficializa o nome Lei Maria da Penha segue para a sanção presidencial.  Da Rádio Senado, Hérica Christian.