Comissão define regras para guarda compartilhada de animais
A Comissão de Meio Ambiente aprovou a guarda compartilhada de animais nos casos de fim de casamento ou de união estável (PL 941/2024). Segundo o projeto da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), caberá a um juiz garantir esse direito quando o casal não chegar a um acordo. O magistrado também vai definir o compartilhamento da convivência e das despesas com o animal. A relatora, senadora Margareth Buzetti (PP-MT), incluiu no projeto a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Transcrição
A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVOU O PROJETO QUE ESTABELECE REGRAS PARA A CUSTÓDIA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.
A PROPOSTA VALERÁ PARA OS CASOS EM QUE OS TUTORES SE SEPARAREM. REPÓRTER CESAR MENDES.
O projeto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente trata de situações em que, diante do fim de um casamento ou de uma união estável, o casal não chegue a um acordo sobre a guarda do animal de estimação.
Pela proposta da deputada federal Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, nessas situações, caberá ao juiz definir o compartilhamento da convivência de ambos com o animal, bem como a divisão das despesas de forma equilibrada.
Segundo o texto, a guarda compartilhada vai valer nos casos em que o animal tenha convivido com o casal na maior parte da vida, e não com um dos tutores apenas.
A relatora, senadora Margareth Buzetti, do Progressistas de Mato Grosso, defendeu que o Código de Processo Civil seja aplicado de forma subsidiária para garantir a segurança jurídica.
(senadora Margareth Buzetti) "Entendemos que a aprovação do projeto é necessário para aprimorar a legislação de proteção animal e a legislação sobre assuntos de família de natureza contenciosa. No entanto, notamos que a aplicação do Código de Processo Civil, CPC, deveria ser expressamente considerada para respeitar a natureza complementar do Código e evitar que as regras gerais do processo suplantem normas específicas da proposição e garantir a segurança jurídica."
Ao citar um projeto dele já aprovado pela Comissão de Meio Ambiente no ano passado, o senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, vai solicitar que as duas propostas sejam analisadas de forma conjunta pela Comissão de Constituição e Justiça.
(senador Jayme Campos) "Diante de que o nosso é de 2023, eu imagino que esse projeto terá que, obrigatoriamente, ser apensado ao projeto proposto pelo senador Jayme Campos."
O senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, explicou que a decisão sobre a análise conjunta dos dois projetos cabe agora ao senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, presidente da CCJ. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
