Fim do poder de polícia da Funai vai à CCJ

Transcrição
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA APROVOU O PROJETO QUE REVOGA O PODER DE POLÍCIA PARA OS SERVIDORES DA FUNAI. NO INÍCIO DO ANO, UM DECRETO PRESIDENCIAL AMPLIOU OS PODERES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS. O REPÓRTER CESAR MENDES TEM MAIS DETALHES. A Comissão de Direitos Humanos aprovou a derrubada de um decreto do Poder Executivo que regulamentou, em janeiro deste ano, o exercício do poder de polícia pela Funai, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas. O autor do projeto, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, argumentou que essa prerrogativa vai aumentar os conflitos fundiários e trazer prejuízos para o setor agropecuário. Segundo ele, a regulamentação do poder de polícia da Funai deve ser feita pelo Congresso Nacional, com a participação de representantes dos povos indígenas e de entidades da sociedade civil, e não pelo Executivo de forma unilateral. O relator, senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, disse não ser possível aceitar a criação de uma nova polícia por decreto presidencial.  (senador Zequinha Marinho) " Como é que o Governo Federal aqui, por exemplo, nomeia polícia federal para trabalhar? Tem um processo específico para aquilo. É um processo longo: primeiro, passar no concurso, ter conhecimento; segundo, você ser chamado para o treinamento, para a preparação psicológica, etc; mexer com arma, para depois começar a dar os primeiros passos como recruta. Aí eu aqui faço um decreto e amanhã o cara amanhece com um revólver na cintura. Que treinamento este servidor público recebeu para ser um policial?" Contrário ao projeto, o senador Paulo Paim, do PT Gaúcho, explicou que o decreto presidencial seguiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal. (senador Paulo Paim) "O decreto atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 709, que solicita a regulamentação do poder de polícia da Funai, especialmente em relação à proteção das terras indígenas." O projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos foi analisado de forma conjunta com outras propostas semelhantes dos senadores de Roraima, Dr. Hiran, do Progressistas; e Mecias de Jesus, do Republicanos. Eles apontaram ameaças para a segurança jurídica e o direito de propriedade dos produtores rurais com a regulamentação feita apenas pelo Poder Executivo. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.